Decifre as Novas Regras para MEI em 2024! Veja como Se Ajustar e Prosperar!

Por Jornal do Dia Publicado em 25 dez, 2023

Com o advento do novo ano, precisamos discutir um tópico importante: o Microempreendedor Individual (MEI) e as regras que serão aplicáveis em 2024. As obrigações a serem cumpridas, bem como as vantagens de estar regularizado como MEI, tornam essencial a compreensão dessas normas por parte do empreendedor individual.

A inscrição como MEI deve ser procedida no Portal do Empreendedor, uma plataforma gerenciada pelo governo federal. Por meio dela, indivíduos que desejam regulamentar suas atividades autônomas podem abrir o seu MEI 2024, fornecendo informações pessoais e sobre o negócio pretendido.

Quem pode tornar-se MEI em 2024?

Decifre as Novas Regras para MEI em 2024! Como Se Ajustar e Prosperar!

Para integrar a categoria de MEI em 2024 e usufruir dos benefícios associados, é necessário ajustar-se a certas exigências estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

Esses critérios incluem, dentre outros: possuir um faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou até R$ 251.600,00, no caso dos transportadores autônomos de cargas; operar em atividades que se enquadram na lista de ocupações permitidas para o MEI; e não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Quanto precisa ser contribuído em 2024?

Outro fator que merece atenção do empreendedor individual é o pagamento obrigatório da contribuição mensal do MEI 2024. Esta contribuição, unificada, engloba todos os tributos federais e estaduais, bem como a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em 2024, na vigência do novo salário mínimo de R$ 1.412,00, os valores para a contribuição do MEI serão: R$ 75,60 para prestadores de serviços; R$ 71,60 para comércio e indústria; e R$ 174,44 para caminhoneiros.

Quais são os benefícios previdenciários do MEI 2024?

O pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) possibilita ao MEI a oportunidade de contribuir para o INSS e, assim, ter direito a benefícios previdenciários, entre eles: aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Importante ressaltar que, para 2024, o valor desses benefícios será o correspondente ao piso do INSS, ou seja, R$ 1.412,00.

O que é a declaração do MEI 2024?

O envio da declaração do MEI 2024 é uma obrigação do empreendedor individual, tal como o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

Nessa declaração, o profissional deve informar o faturamento mensal e anual do ano anterior e se houve a contratação de algum funcionário.

Aqueles que não enviam a declaração sofre uma penalidade mínima de R$ 50, além disso, existe a possibilidade de ter o CNPJ bloqueado até a regularização da situação.

Enfim, atentar-se às regras e aos prazos estabelecidos para o MEI 2024 é uma providência essencial para aqueles que desejam regularizar a sua atividade de empreendedor de maneira correta e segura.